O que é o Conselho Monetário Nacional e o que ele faz?


1 - O que é o Conselho Monetário Nacional e qual sua Composição?


O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional.


O CMN é composto por três membros, são eles:


  • Ministro da Economia (Presidente do CMN).

  • Presidente do BACEN (Banco Central).

  • Secretário Especial da Fazenda.

2 - Principais Objetivos do CMN:


  • Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;​

  • Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;​

  • Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;​

  • Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.​


3 - Principais Competências do CMN:


  • Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;​

  • Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira; ​

  • Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;​

  • Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou grupo de empresas.​

4 - Atenção com a Lei Complementar 179


A Lei complementar 179, que conferiu autonomia ao BACEN, modificou diversas competências e objetivos do CMN, como também desvinculou o BACEN do Ministério da Economia, muito cuidado com os materiais de estudo, vocês podem estar estudando com conteúdo desatualizado. ​


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