Comissão de Valores Mobiliários - Objetivos e Funções

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica é patrimônio próprio, possui autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade dos seus dirigentes, autonomia financeira e orçamentária. É Responsável por fiscalizar o mercado de valores mobiliários. Mas o que são valores mobiliários?





O que são valores mobiliários:


Por lei temos como valores mobiliários cada tópico abaixo:


• Ação

• Debêntures

• Notas promissórias

• Cotas de fundos de investimentos

• Derivativos

• Opções

•Mercado a termo

• Mercado futuro

• Swap


Importante! Títulos públicos federais não são considerados valores mobiliários.


Objetivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)


I- Estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários;


II- Promover a expansão é o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais.


III- Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão;


IV- Proteger titulares de Valores mobiliários e os investidores do mercado contra;

a) Emissões irregulares de valores mobiliários.

b) Atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas ou de administradores de carteira de valores mobiliários.

c) O uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários.


V- Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado.


VI- Assegurar o acesso do público informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que tenham emitido;


VII- Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários, ou seja deixar o mercado mais igual/justo possível.


VIII- Assegurar a observância no mercado das condições de utilização de crédito fixado pelo Conselho Monetário Nacional.


O que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) precisa fazer para alcançar esses objetivos?


• Disciplinar, fiscalizar e inspecionar as cias abertas e os fundos de investimentos.


• Realizar atividades de credenciamento e fiscalização de auditores independentes, administradores de carteira de valores mobiliários, agentes autônomos, entre outros.


• Fiscalizar a atuação dos auditores, consultores e analistas de valores mobiliários.


• Apurar práticas não equitativas de administradores de cias abertas e de quaisquer participantes do mercado de valores mobiliários


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Texto Escrito por Marcela Azevedo. Revisado por Brayan Souza.